O texto segue agora para
análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo
A Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as sanções para as empresas,
entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras a partir de agosto de
2021. A medida provisória (MP) 959 segue para análise do Senado Federal, que
tem até quarta-feira para aprová-la antes que perca a validade.
Caso a MP caduque, a LGPD entrará
em vigor imediatamente e suas regras precisarão ser seguidas por todos no país.
Mas as multas por infrações à proteção dos dados dos brasileiros, mesmo nesse
caso, só ocorrerão a partir de agosto do ano que vem por causa de uma lei já sancionada
pelo presidente Jair Bolsonaro, que adiou as sanções com o argumento de que a
pandemia atrasou a adaptação das empresas.
A LGPD era para ter efeitos a
partir de 3 agosto deste ano, mas isso acabou suspenso pela MP 959, que visava
adiar o funcionamento da lei para maio. O governo, para convencer os
parlamentares a não deixarem a MP perder a validade, propôs, como meio termo, 1
de janeiro, conforme antecipado pelo Valor.
A oposição inicialmente
sinalizava apoiar o adiamento da transição para até 31 de dezembro, mas acabou
contra a proposta. O receio, disseram, é que o governo tente novamente empurrar
a entrada em vigor da lei quando chegar próximo da data de vigência.
Para o deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), relator da LGPD, a decisão de adiar os efeitos da lei é política e
atrapalha, inclusive, o Brasil em termos económicos, já que uma legislação
sobre proteção de dados pessoais é uma exigência para ingresso na Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei foi aprovada em
2018, bem antes da pandemia, e com prazo de dois anos para adaptação. 'Vivemos
todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação foi publicado. O
governo Bolsonaro tomou a decisão política de obstruir a vigência da lei porque
pretende seguir coletando e tratando dados das pessoas sem regras",
acusou.
O líder do PSB, deputado
Alessandro Molon (RJ), afirmou que o adiamento deixará desprotegidos os dados
dos brasileiros que forem usados durante a eleição municipal. O líder da
oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), pediu o compromisso do governo
de que não haverá uma nova MP em janeiro para fazer uma nova prorrogação -
nenhum representante do Executivo respondeu a provocação.
Outros partidos, porém,
destacaram que a transição até 31 de dezembro já foi uma concessão o governo
para obter apoio dos partidos mais "independentes" em relação inicial
de Bolsonaro, que era adiar as regras gerais da LGPD para maio. Para o
representante do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), essa proposta foi de
mais equilíbrio. "É melhor ser cuidadoso para poder ser efetivo. Essa
mudança garante a efetiva aplicação da lei", disse. Para o Novo, o
adiamento foi necessário para que todos se adaptem. "Entendemos que esse é
um termo adequado. A gente não quer que seja perpetuada ad eternum essa não
implementação, mas também entende que fazer isso agora seria muito ruim para
todos ", afirmou o líder da sigla, Paulo Ganime (RJ).
Além da articulação do governo,
pesou também na decisão da Câmara um lobby das empresas e até de órgãos
públicos para que a prorrogação ocorresse porque ainda não tinham se adaptado
as novas regras. Mas os partidos se comprometeram a votar, numa negociação para
não travar a análise da MP, a proposta de emenda constitucional (PEC) 17, que
inclui a proteção dos dados pessoais
como uma das obrigações da União e força a criação da Autoridade Nacional de
Dados, que fiscalizará o cumprimento da lei – o governo tem travado as
nomeações para o órgão. A Votação deve acorrer "nos próximas dias”,
segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Fonte: Valor
Econômico
