A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ
suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir
temporariamente a manutenção do padrão de vida da ex-esposa após o divórcio, e
também para compensar o fato de que ele permaneceu na posse da propriedade
rural do casal até a conclusão da partilha de bens.
No entendimento da corte, o não pagamento de pensão
alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória,
não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528
do Código de Processo Civil.
Nos autos, consta que, após o não pagamento da obrigação e o
decreto de prisão, o ex-marido entrou com habeas corpus questionando a medida.
O tribunal estadual rejeitou o pedido e, no recurso em habeas corpus dirigido
ao STJ, o devedor reiterou o argumento de que a pensão não tem caráter
alimentar; por isso, não poderia ter sido decretada a prisão civil.
Exceção à regra
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso,
lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a
impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento de obrigação
alimentar constitui exceção a essa regra.
Para ele, deve ser rechaçada a mitigação do direito
constitucional à liberdade, caso se pretenda apenas resguardar o equilíbrio ou
a recomposição de direitos de índole meramente patrimonial, sob pena de se
ferir o núcleo essencial daquele direito fundamental e agir o julgador em
descompasso com o que determinou o legislador constituinte.
O relator citou jurisprudência do STJ no sentido de que não
é qualquer espécie de prestação alimentícia que possibilita a prisão, mas tão
somente aquela imprescindível à subsistência de quem a recebe.
Bellizze afirmou que os alimentos compensatórios, destinados
à preservação do padrão de vida do alimentando após a separação – ou mesmo
aqueles fixados para indenizar a parte que não usufrui dos bens comuns no
período anterior à partilha, destinados a evitar o enriquecimento sem causa do
ex-cônjuge alimentante –, não autorizam a propositura da execução indireta pelo
procedimento da prisão civil, pois não têm o objetivo de garantir os direitos
constitucionais à vida e à dignidade.
Como tratar a execução de alimentos
A prisão civil de devedores de alimentos vem gerando debates
desde o início da pandemia do Coronavírus. No mês de junho, foi sancionada a
Lei 14.010/2020, que determina, entre outras medidas emergenciais, a prisão
domiciliar para esses casos.
O juiz Rafael Calmon, membro do Instituto Brasileiro de
Direito de Família – IBDFAM, afirma que, por se tratar de um problema de saúde
pública mundial, em que as autoridades e especialistas da área determinaram que
todos fiquem em casa, o cenário pandêmico acarretou problemas na economia
familiar, motivo suficiente para não ser decretada a prisão civil.
“A prisão civil é cumprida em estabelecimento prisional,
onde a coletividade é uma das caraterísticas, podendo ter várias outras pessoas
contaminadas ou passíveis de se contaminarem”, ressaltou o magistrado, em
entrevista concedida em junho
Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM,
parte do problema dos processos de execução de alimentos em tempos de pandemia
ocorreram após a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
que autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo
regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.
“Isso não é prisão, isso é constrangimento, afinal todos nós
estamos em ‘prisão domiciliar’. Penso que a execução teria que ser proposta
pelos meios executivos, como a penhora e o desconto em folha quando for
possível, por exemplo. Mas a prisão domiciliar seria premiar o devedor de
alimentos”, defendeu o especialista.
Confira a análise completa que os especialistas fizeram
sobre o tema.
Fonte: IBDFAM
