O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre,
prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos
benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que
tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do
coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da
Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021.
O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União
desta segunda-feira (29).
De acordo com a MP, os benefícios (criados por uma medida
provisória anterior, a MP
936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
Renda) serão custeados com recursos do Orçamento da União. Pelo texto,
caberá ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal transferir os
pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta
bancária.
Isso valerá tanto no caso do benefício emergencial de R$ 600
mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos
pagamentos de parte da remuneração para trabalhadores que tiveram salário e
jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para
que não fossem demitidos. Nos casos de perda de salário, as parcelas referentes
ao benefício não têm valor definido, podendo variar de R$ 261,25 a R$
1.813,03, segundo o percentual de redução acordado. Já os contratos suspensos
preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.
Ainda conforme a MP, cada empresa deverá informar ao governo
os dados das contas bancárias de seus empregados, desde que tenham a
concordância deles. No caso dos beneficiados que não tenham conta
bancária, caberá ao Banco do Brasil ou à Caixa abrir uma conta digital automática
específica em nome de cada um, onde os pagamentos serão feitos. Para a abertura
dessas contas, será dispensada a apresentação de documentos por parte dos
trabalhadores e não será cobrada tarifa de manutenção. Mas nesses casos os
beneficiados deverão estar atentos, pois se os recursos não forem movimentados
em 90 dias voltarão para o governo.
A MP aguarda análise nos Plenários da Câmara e do Senado,
que devem seguir o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido
pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.
Fonte: Senado