Comunicado enviado ao presidente da Câmara diz que a
mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”
Um grupo de entidades patronais enviou um manifesto ao
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), para solicitar a aprovação da MP
(Medida Provisória) 959, que trata do adiamento da entrada em vigor da
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que foi sancionada em 2018 e ainda não
entrou em vigor.
Apesar de reconhecer a importância da LGPD para garantir os
diretos dos brasileiros, as entidades de classe avaliam que a mudança “exigirá
profundas alterações no dia a dia de empresas”.
“Rogamos a Vossa Excelência para que envide esforços no
sentido de que a MP 959 seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional, para
que o setor privado consiga se preparar para tão profundas mudanças que serão
necessárias, conforme apresentado”, diz o comunicado encaminhado a Maia.
O grupo afirma ainda que a medida precisa ser acompanhada
por uma autoridade nacional de proteção de dados. “Sozinha, a lei não é
suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados”, avaliam
as associações.
A petição cita ainda a pandemia do novo
coronavírus como empecilho para a entrada em vigor da
lei. "Tal realidade, aliada à falta de direcionamento por parte da
ANPD, impede que, neste momento, as empresas, empresários, cooperativas e
entidades brasileiras concentrem seus recursos humanos e financeiros para a
implementação da LGPD", aponta o documento.
"A entrada em vigor da LGPD obrigará todo setor
privado, bem como o setor público, a promover profundas transformações que
acarretarão elevadíssimos custos, e diante da inegável crise atual, a
implementação da norma neste momento acarretará o agravamento de sua saúde
financeira e o sacrifício de diversos empregos", completam as entidades
patronais.
As entidades ressaltam ainda que a Europa discute há 25 anos
o conceito de proteção de dados e que não há sentido permitir que a lei entre
em vigor no Brasil dois anos após sua aprovação e em meio a uma pandemia. O
documento também afirma que a entrada em vigor da LGPD não contribuirá no
combate às “fake news.
"A LGPD é uma conquista normativa para indivíduos,
setor público e privado, pelo que, tão logo superada a crise, deve entrar em
vigor, acompanhada da criação e entrada em operação da ANPD e da aprovação da
PEC 17/2019", completa a solicitação.
Assinam em conjunto a solicitação a CNA (Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo), CNC Confederação Nacional da Indústria, CNF
(Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde (Confederação
Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros
Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), CNT
(Confederação Nacional do Transporte) e o Sistema OCB.
Fonte: R7