A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda
de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em
procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não
especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os
requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou
que outorgou procuração ao irmão para que este cuidasse do seu patrimônio
enquanto morava em outro estado. Posteriormente, soube que um imóvel foi
vendido, mediante o uso da procuração, para uma empresa da qual o irmão era
sócio, e ele mesmo – o proprietário – não recebeu nada pela operação.
A sentença julgou improcedente o pedido de anulação da
escritura e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor da ação. O Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, mas afastou a multa.
No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo
porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de
poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel, cuja
descrição precisaria constar do documento.
Termos? ge?rais
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou
que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil, a procuração em termos
gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante.
Ela citou doutrina em reforço do entendimento de que atos
como o relatado no processo – venda de um imóvel – exigem a outorga de poderes
especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem para o qual a
procuração se destina.
"Os poderes expressos identificam, de forma explícita
(não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o
poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados,
particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga
(por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)" – explicou a ministra
sobre a exigência prevista no parágrafo 1º do artigo 661 do CC/2002.
A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos
pelo TJMG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos
poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes
especiais para vender aquele imóvel específico.
"A outorga de poderes de alienação de todos os bens do
outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei, que prevê
referência e determinação dos bens concretamente mencionados na
procuração", concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso.
Leia o acórdão.
Fonte: Supremo Tribunal de Justiça