PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.
Nesta quarta-feira, 30, o
deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à Mesa da Câmara dos Deputados que
prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de
dados pessoais para 15 de agosto de 2022.
Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entrará em vigor em agosto de 2020,
sendo que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a
vigorar em dezembro de 2018, com a publicação da MP 869/18 – que se tornou a lei 13.853/19.
Na justificação do PL 5.762/19, o
deputado Fernando Bezerra afirma que a aprovação da LGPD representou um marco
para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos no país, e
que, "além de proteger as informações pessoais dos internautas
brasileiros, a nova legislação também contribuirá para fomentar a
competitividade das empresas nacionais no exterior".
No entanto, segundo o
autor, "embora os benefícios advindos da norma sejam inquestionáveis,
a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela
das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário
jurídico".
O parlamentar cita estudos
segundo os quais apenas uma pequena parte das companhias passaram a se adaptar
à nova legislação e destaca que "se nem mesmo as grandes corporações
já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as
pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo
neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje".
O autor considera ainda a "morosidade
do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados –
ANPD" e diz que, ainda que ela seja instalada com a maior brevidade
possível, "cenário que não nos parece provável", não haverá
tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação
sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.
A proposta está aguardando
despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar sua
tramitação.
Para o advogado especialista em
Direito Digital Hermes de Assis, do escritório Urbano Vitalino
Advogados, uma eventual prorrogação da entrada em vigor da LGPD para mais dois
anos pode desencadear sérios problemas, tanto sob perspectiva de segurança
jurídica, quanto sob a ótica do mercado.
"Entendo que isso é muito
ruim, tanto sob a perspectiva de segurança jurídica como mensagem ao mercado.
Desestimula práticas de conformidade, dá a entender que a lei não vai pegar, ao
mesmo passo que pode prejudicar as relações digitais entre empresas e
investidores estrangeiros e o Brasil."
Confira a íntegra da proposta original.
Fonte: Migalhas