O presidente do Colégio Notarial
do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira participa, na manhã
desta terça-feira (6), de audiência pública da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
A audiência busca discutir nova regulamentação ao tema das assinaturas
eletrônicas e prestação de serviços de certificação.
Estão sendo discutidos os
requerimentos 41/2019, de autoria do deputado Édio Lopes (PL-PR), e 53/2019, do
deputado Bilac Pinto (DEM-MG), sobre o Projeto de Lei nº 7.316/2002, sobre Certificação
Digital que “disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de
serviços de certificação”.
Acompanhe ao vivo: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/56651
Fonte: CNB/CF