Proposta restringe o papel do
Estado no controle da atividade econômica e busca estimular o empreendedorismo.
Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista que
analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do
deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre
mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo
Soberano do Brasil.
A MP 881/19 libera pessoas
físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco.
Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades
econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças,
autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
De acordo com o texto, essas
atividades poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana,
desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio
ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.
A MP proíbe a autuação por
infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para
defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá
ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano
significativo.
Segundo Goergen, a proposta vai
fazer com que o mercado de trabalho perca o peso do Estado, que hoje, na visão
dele, dificulta a geração de emprego e renda. “Agora nós temos uma condição de
que o Brasil deixe de ser um país com os piores índices nas análises de impacto
regulatório, estatal, burocracia”, disse.
Para o deputado Enio Verri
(PT-PR), porém, a MP vende um sonho de melhoria das condições de emprego que
não poderá se concretizar. “Se você criar condições para as micro e pequenas
empresas abrirem suas portas de forma mais rápida, simplesmente por isso, você
vai gerar emprego e a empresa vai crescer? Isso não é verdade”, argumentou.
Baixo risco
Conforme o texto aprovado, as
atividades de baixo risco serão definidas por regulamento federal se houver
exigência em lei de ato público de liberação (como uma permissão ou
autorização). Nos demais casos, legislação estadual, distrital ou municipal
específica definirá a questão. Cada órgão e entidade da administração pública
definirá quais ações têm risco baixo, médio ou alto para incidentes. A MP
original previa apenas que regulamento federal definisse o que serão
consideradas atividades de baixo risco.
A administração pública deverá
cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos.
Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a
aprovação do pedido será tácita, e o Poder Público deverá disponibilizar
documentos para o exercício da atividade econômica em até 24 horas úteis.
Cada órgão definirá
individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto
presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos
físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos
públicos.
Startups
O texto também prevê imunidade
burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a
criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam
inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde
que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública.
A MP fixa ainda a prevalência do
contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e
formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra
frente, o Goergen incluiu na proposta a criação dos
chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos
diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e
Distrito Federal.
Conselhos de fiscalização
O relator acatou sugestões de
parlamentares para limitar o poder dos conselhos profissionais na fiscalização
dos trabalhadores, com a adoção de processos decisórios orientados por
evidencias e pela desburocratização; e o impedimento de exigências burocráticas
ineficazes e onerosas que impeçam a inovação. As regras também valerão para
órgãos, entidades e autoridades administrativas da União, estados e municípios.
Remédios em supermercados
Após acordo entre os líderes ao
longo da madrugada, Goergen retirou do substitutivo apresentado na
terça-feira (9) a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados.
Segundo o relator, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho composto
por parlamentares e membros do Executivo para propor um anteprojeto de lei
sobre o tema.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
