Os impactos da Lei Geral de
Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão
ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias
– Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal
de Justiça, em 26 de agosto.
O evento será realizado no
auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da
Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação
do setor. A inscrição é gratuita e pode ser feita clicando aqui.
Ministros de tribunais
superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor
de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre
os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da
proteção de dados.
Sistema regulatório
A Lei Geral de Proteção de
Dados foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava
inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida
Provisória 869 em junho deste ano.
A lei é um desdobramento da
aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur