A partir do dia 1º de Outubro, o Departamento de Receitas do Município vai encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto, referente aos débitos do exercício de 2017. A cobrança é feita através de convênio reafirmado neste ano, com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia – entidade que representa os Cartórios de Protestos no Estado.

Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar as contas antes de irem ao protesto. O parcelamento dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Alvarás, multas e demais tributos que estejam pendentes com o município pode ser feito pessoalmente no Departamento de Receitas, na sede da prefeitura.

Após receber a notificação do cartório, o devedor tem três dias úteis para fazer o pagamento do débito antes de ter o nome incluído no cadastro de restrição ao crédito. Além do valor da dívida, será necessário arcar com as despesas do protesto.

Desde o ano de 2012, a Lei Federal nº 12.767, autoriza o Poder Executivo a enviar para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa de créditos.

Fonte: Diário da Amazônia