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Câmara dos Deputados: Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

O projeto é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PB), recentemente falecido, e altera a Lei de Acesso a Informação (LAI, lei 12.527/11).

Segundo o texto aprovado, a página na internet deve indicar o endereço e a descrição do imóvel, a descrição das partes, a finalidade e o prazo da locação, e o valor do aluguel e o índice de reajuste.

Para o relator, a proposta assegura transparência e controle dos recursos dispendidos com imóveis alugados pelo poder público.

Tramitação
O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Câmara dos Deputados