Notícias

Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural

Imagem Notícia

Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 
  Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Michel Temer
Diva Alves Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" e retificado no Edição extra "F" de 29.12.2017
 

Fonte: Diário Oficial da União

Deixe seu comentário