Adquirir imóvel sem escritura pública é uma decisão arriscada. A compra do bem não realizada por vias legais resulta na falta de segurança quanto à negociação e pode implicar, futuramente, na perda do bem. Oficializada em Cartório de Notas, a escritura oferece segurança jurídica à negociação.

Entretanto, é possível reverter essa situação. Uma das opções é encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada. Caso não sejam localizados, ou não tiver nenhum documento que comprove a compra do imóvel, o interessado poderá mover uma ação por usucapião e provar que mora no imóvel.

Atualmente, com as alterações nas Leis nº 13.105/15 e nº 13.445/17, o procedimento para quem deseja registrar a posse de um terreno, casa ou apartamento tornou-se mais célere. Com as mudanças nas regras, passa a ser permitida a posse do imóvel usucapido mesmo sem a concordância do proprietário, sendo seu silêncio entendido como concordância. Caso o proprietário do imóvel não seja encontrado, será feita uma notificação em edital do jornal local. Já em casos de usucapião de apartamento, basta a notificação do síndico.

No estado do Rio Grande do Sul, a Comarca de Santa Cruz do Sul registrou o primeiro caso de usucapião extrajudicial. O procedimento iniciou-se no Serviço Notarial e de Registros de Passo Sobrado/RS, quando a ata do imóvel foi lavrada no dia 4 de agosto de 2016. O registro do ato foi formalizado no dia 13 de setembro deste ano, no Registro de Imóveis de Santa Cruz.

Confira a Lei na íntegra.