A Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o projeto que cria o Selo Brasileiro de Desjudicialização. Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.

A iniciativa tem como objetivo estimular e reconhecer projetos e ações que contribuam para a redução do estoque de processos ativos que aguardam resolução. Segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 74 milhões de processos nessa condição. 

"Estamos em uma luta para que a advocacia adentre em novos espaços e possa ter novas práticas. O grande momento dessa Comissão é a aprovação unânime do Selo, que reconhece um comportamento de uma empresa ou instituição como o ideal a ser praticado — e isso vai incentivar todo um modelo de atuação", diz o presidente da Comissão, o advogado e professor Diego Paiva Vasconcelos. 

O Selo será direcionado para empresas dos mais diversos segmentos, como companhias telefônicas, bancos e concessionárias de energia elétrica e de água, além do Poder Público. 

O reconhecimento será voltado também a iniciativas e projetos tecnológicos que visem à redução do backlog processual e que possuam políticas efetivas para a sua efetivação, tais como a utilização de ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution) e a aplicação de medidas inovadoras de prevenção de novas demandas judiciais, afora outras medidas efetivas e inovadoras que auxiliem na desjudicialização.

Para Daniel Marques, diretor-executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), a implantação pela OAB de um Selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade. "O futuro está na conciliação de conflitos. Diante disso, o Selo Brasileiro de Desjudicialização é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população."

Já o diretor jurídico da MRV Engenharia, Guilherme Silva Freitas, considera a aprovação do Selo um marco para a sociedade e acredita que o projeto irá incentivar outras instituições a seguirem o caminho da desjudicialização. “É um diferencial para todas as empresas. Esse reconhecimento das práticas será uma forma de incentivar outras a participarem. É algo que vai fazer com que a empresa busque resolver os problemas de forma rápida e sem precisar levar para o Poder Judiciário.”

Durante o evento, Luciano Timm, professor da FGV responsável pela criação do serviço “consumidor.gov”, e Clayton Camacho, ex-diretor do Bradesco, foram homenageados pela Comissão. Os profissionais do Direito receberam uma placa de reconhecimento por todo o trabalho realizado em prol da desjudicialização no Brasil ao longo de suas carreiras. “É muito gratificante esse reconhecimento por parte da Comissão. Desjudicializar não é deixar sem justiça, pelo contrário. Fico muito feliz e espero que possamos construir de forma positiva”, agradeceu Timm.

Outras iniciativas

Entre as atuais iniciativas que podem contribuir para a redução da sobrecarga no Poder Judiciário, o presidente da Comissão de Desjudicialização do CFOAB cita o PL 533/2019, que estabelece o conceito da pretensão resistida – que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário –, a execução fiscal pela via extrajudicial em Cartório de Protesto e outras políticas adotadas por empresas que possibilitem mensurar os ganhos advindos da eliminação ou diminuição drástica de suas carteiras de processos.

A Comissão

A decisão da Comissão Especial de Desjudicialização foi tomada em reunião ordinária do colegiado na última sexta-feira (10/1), no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDEs), da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. 

Criado no ano passado, o colegiado também conta com a participação dos juristas Clayton Machado, Edvaldo Candido de Aquino, Fernando Alves de Pinho, Guilherme Silva Freitas, Jailton Zanon da Silveira, Lucineia Possar, Daniel Arbix, Ricardo Lagreca, Luciano Timm e Yve Carpi de Souza. 

Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

Fonte: ConJur