O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu a primeira edição do Grupo de Estudos Notariais online de 2023 nesta terça-feira (14.02), por meio da plataforma Zoom. O tema analisado foi “Adjudicação compulsória extrajudicial”, com mais de 70 participantes. O debate foi coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa.

A adjudicação compulsória é o procedimento que possibilita a realização do registro de um bem imóvel em nome de uma pessoa que tem direito real ou pessoal, mas não possui os documentos necessários exigidos por lei.

A derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382 incluiu o notário no procedimento para lavratura da ata notarial, documento a ser apresentado no Registro de Imóveis com o requerimento.

O procedimento, antes feito somente pela via judicial, poderá ocorrer nos casos em que o vendedor se recuse a cumprir com a obrigação de outorga da escritura definitiva assumida em um contrato pactuado e já quitado, ou ainda quando tenha ocorrido sua morte ou declarada sua ausência, exista incapacidade civil ou localização incerta e não sabida, além de, nos casos de pessoas jurídicas, tenha ocorrido a sua extinção.

Na ata notarial devem constar a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.

Caso já exista um procedimento de Adjudicação Compulsória em trâmite no Poder Judiciário, o usuário deverá requerer  a desistência para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial, sendo necessária também a presença de um advogado.