Portaria Detran/RS nº 085, de 03 de fevereiro de 2023
Publica o resultado preliminar da etapa de manifestação de interesse na
abertura de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA)
no município de Arroio do Sal.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado
com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei
Nacional nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando o Provimento nº 14/99 da Corregedoria-Geral
de Justiça;
Considerando o disposto na Portaria
DETRAN/RS n.º 438/2018 e alterações;
Considerando o disposto na Portaria
DETRAN/RS n.º 047/2019;
Considerando o disposto na Portaria
DETRAN/RS n.º 558/2022;
Considerando o contido no processo PROA
n.º 22/1244-0043975-5 ,
RESOLVE :
Art. 1º Divulgar o resultado preliminar
da etapa de manifestação de interesse na abertura de Posto Avançado de Centro
de Registro de Veículos Automotores (CRVA) no município de Arroio do
Sal , jurisdicionado pela comarca de Torres .
Art. 2º Ficam os requerimentos
recebidos e respectivos resultados obtidos relacionados como segue:
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Requerente |
CRVA matriz |
Comarca do Oficial de Registro Civil |
Resultado |
Motivo |
|
Eleni Inez Woiciechoski Mallmann |
CRVA0231 |
Três Passos |
Deferido |
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Fatima Fortuna Aguilera Amantea |
CRVA0263 |
Itaqui |
Deferido |
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Orlando Welter Correa |
CRVA0267 |
São Luiz Gonzaga |
Deferido |
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Paula da Silveira Delvalhas |
CRVA0298 |
Candelária |
Deferido |
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Min Kyun Kim |
CRVA0348 |
Terra de Areia |
Deferido |
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Jaime Luiz Loeblein |
CRVA0323 |
Rodeio Bonito |
Deferido |
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Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos |
CRVA0060 |
Sananduva |
Deferido |
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Luis Roger Vieira Azzolin |
CRVA0361 |
Tenente Portela |
Indeferido |
Em desacordo com os incisos II, III e IV do artigo 3º da Portaria DETRAN/RS
n.º 558/2022: encaminhou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a
tributos federais e à dívida ativa da União, a Certidão Negativa de Débitos
Estadual e a Certidão Negativa de Débitos do município onde o CRVA (matriz)
está instalado fora do prazo de validade de 30 dias. |
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Ari Pedrinho Gehlen |
CRVA0046 |
Novo Hamburgo |
Indeferido |
Em desacordo com os incisos V e VI do artigo 3º da Portaria DETRAN/RS
n.º 532/2022: encaminhou a Certidão Judicial Cível Negativa da Justiça
Estadual e a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Estadual fora do
prazo de validade de 30 dias. |
Art. 3º Nos termos dos artigos 4º e 5º
da Portaria DETRAN/RS n.º 558/2022, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da publicação desta portaria, recurso acerca do indeferimento,
direcionado à Comissão Especial para Abertura de Credenciamento de Postos
Avançados de CRVA, a ser avaliado pela Direção-Geral do DETRAN/RS.
§1º O recurso deverá ser apresentado
através de requerimento padrão, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br) em Menu - Credenciado - Documentação para Credenciamento - Processos de
credenciamento em aberto - Posto de Avançado de CRVA - Para fase de
Manifestação de interesse e recurso.
§2º Na fase recursal não será aceita
correção ou complementação de documentos.
§3º Os recursos deverão ser
encaminhados via e-mail, digitalizados em formato PDF, para o endereço certames-crva@detran.rs.gov.br ,
tendo como remetente o e-mail institucional do CRVA que representam, através da
ferramenta Outlook.
Art. 4º O DETRAN/RS publicara´ portaria
no Diário Oficial do Estado, contendo o resultado do julgamento dos recursos
interpostos, se houver, assim como a relação dos interessados aptos ao processo
de credenciamento.
§1º Respeitada a preferencialidade
prevista no §1º do artigo 6º da Portaria DETRAN/RS n.º 558/2022 ,
havendo outros interessados aptos, que não sejam do município ou da comarca, o
sorteio público será critério de desempate entre estes.
§2º Em ocorrendo a situação de
desempate prevista no parágrafo anterior, o sorteio público será realizado
através de plataforma virtual, em dia, hora e endereço de acesso a serem
informados aos interessados por notificação encaminhada ao e-mail institucional
do CRVA que representam, através da ferramenta Outlook.
Art. 5º Sendo aplicado o critério de
desempate previsto no artigo imediatamente anterior, o resultado final da
seleção será publicado em portaria, no Diário Oficial do Estado, apresentando
classificação conforme a ordem de sorteio.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
