Governos não poderão mais exigir outros números,
como o PIS ou o título de eleitor. Lei prevê 12 meses para adaptação dos
sistemas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou
nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente
para identificar um cidadão nos serviços públicos.
- O que diz a lei? A lei
estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos
públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de
identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
- O que muda na prática?
Órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para
preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de
trabalho, por exemplo.
- Então, os demais documentos não serão
mais solicitados? Os outros documentos podem ser
solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a
conclusão do cadastro ou requerimento.
- E quanto aos novos documentos? A lei
prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador –
em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de
eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.
- Quais documentos levarão o número do CPF?
Certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do
Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão
Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); certificado
militar; carteira profissional e outros certificados.
- Quando a nova regra começa a valer? Os
governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se
adaptar à nova regra.
- E quanto à nova carteira de identidade? Em
fevereiro de 2022, o governo anunciou um novo modelo de carteira de
identidade para o Brasil – que também será unificado pelo número do CPF.
Os governos estaduais têm até março deste ano para começar a emitir a nova
versão.
Fonte: G1
