Faltam apenas três meses para encerrar o prazo para os
cartórios, de todo o país, realizarem a adequação às regras e disposições
contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme determinou o
Provimento 134 publicado, em agosto deste ano, pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
O texto define procedimentos técnicos e estabelece medidas
que devem ser adotadas pelas serventias extrajudiciais para ficarem em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018. Segundo o CNJ, o documento visa trazer
mais transparência às atividades de tratamento de dados nos cartórios, que têm
até 20 de fevereiro de 2023 para realizarem a adequação às regras da
legislação.
O Provimento 134 é
dividido em 16 capítulos que abordam assuntos que vão desde a governança de
dados pessoais, passando por temas como revisão de contratos, transparência das
atividades de tratamento, elaboração de relatório de impacto, e proteção para
cartórios e seus usuários.
A Parcela Express, empresa de tecnologia financeira
especializada no segmento notarial e registral, lançou um e-book que traz um
passo a passo para uma implementação simples, eficiente e organizada dos
parâmetros da LGPD nas serventias. A ideia do material é ajudar os oficiais a
ficarem em conformidade legal e evitar penalidades jurídicas.
Entre as etapas abordadas no conteúdo, estão processo de
nomeação de um responsável para liderar um programa de proteção de dados e
criar um Comitê de Privacidade; mapear as
atividades de tratamento e realizar seu registro; elaborar relatório de impacto
e avaliar os riscos de privacidade e segurança; implementar políticas de
proteção de informação e medidas contra ameaças; adotar canal de atendimento e
medidas de transparência aos usuários; e conscientizar e capacitar os
colaboradores e contratos de terceiros para atuarem em conformidade com as
legislações vigentes.
LGPD e os meios de pagamentos
É importante que as serventias também se
preocupem em manter dados e informações dos usuários seguras durante as
transações financeiras. Dessa forma, o e-book também aborda a importância de um gateway de
pagamento para implementação de um sistema de proteção de dados nos cartórios,
como a Parcela Express.
Com a tecnologia financeira exclusiva para o setor notarial
e registral, os cartórios têm segurança garantida em todas as movimentações.
“Temos um sistema desenvolvido para garantir que as informações estejam sempre
protegidas. Nele, os dados são criptografados, ou seja, são convertidos para um formato
codificado, e armazenados em ambiente seguro para evitar vazamentos e
preservar a privacidade do titular”, afirma o CEO da empresa, Otávio Neiva.
O material está disponível para download gratuito. Para
baixar uma cópia, clique aqui.
Sobre a Parcela Express
Presente
em mais de 1.800 cartórios em 24 estados, a Parcela Express é a primeira
empresa de solução de pagamentos especializada em serventias do Brasil,
possuindo convênios e parcerias com entidades cartoriais estaduais e federais.
É o meio de pagamento oficial do e-Not Assina, módulo de assinatura eletrônica
da plataforma e-Notariado e Cenprot Nacional e de São Paulo. Para saber mais
informações, acesse o site e acompanhe as redes sociais.
