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Mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS é realizada

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O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online nesta terça-feira (13.09), por meio da plataforma Zoom. O tema para análise foi “Emolumentos”, e contou com a presença da 2ª secretária do CNB/RS, Caroline Mirandolli, e mais de 50 participantes. O debate é coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Regina Rick Rosa.

A prestação dos serviços notariais é remunerada pelos emolumentos. A cobrança dos emolumentos (despesas e tarifas) deve ser feita rigorosamente conforme previsto na Lei de Emolumentos. Caso contrário, o tabelionato poderá ser penalizado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), órgão público responsável pela fiscalização dos serviços prestados em um tabelionato. Cada estado do Brasil possui uma legislação estadual para fixar os emolumentos devidos pela prática dos atos notariais.

Durante a explanação, a advogada Karin Regina falou sobre a disciplina legal da matéria e o manual produzido pelo CNB/RS sobre a cobrança de emolumentos no tabelionato de notas. No Rio Grande do Sul, os valores dos emolumentos são determinados pela Lei Estadual 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências, e pode ser consultada na página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-extrajudiciais/tabela-de-emolumentos).

Também foram expostas e esclarecidas algumas dúvidas que ocorrem na prática, entre elas a base de cálculo para cobrança de emolumentos em escritura de instituição de bem de família; a cobrança dos anexos nas atas notariais; e a cobrança de emolumentos no apostilamento eletrônico.

O próximo encontro acontece no dia 27 de setembro, a partir das 18h30, por meio da plataforma Zoom, sobre o novo sistema DIT, com a participação dos membros da Secretaria da Fazenda Estadual.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS