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Funore comunica sobre repasse retroativo de valores de compensação dos atos gratuitos e de complementação de renda mínima

O presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, José Flávio Bueno Fischer, participou no dia 8 de abril, da reunião do Conselho Gestor do FUNORE. Sob a presidência da Desembargadora Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral da Justiça, o encontro tratou da decisão proferida pelo Conselho Nacional da Justiça, no processo nº 0003046- 31.2017.2.00.0000, que anulou o item “5” do Ofício-Circular nº 007/2014-CGJ, a fim de autorizar o repasse retroativo dos valores de compensação dos atos gratuitos e de complementação da renda mínima aos responsáveis pelas serventias após a regularização das pendências relativas à prestação de contas e ao recolhimento dos valores arrecadados em favor do Fundo Notarial e Registral - FUNORE.

Participaram da reunião representantes do Sindiregis, Arpen RS, Colégio Registral e Colégio Notarial. 

Representando o Judiciário, o Dr. Mauricio Ramires, Juiz Corregedor, Dr. Márcio André Keppler Fraga, e Desembargador Dr. Ney Wiedmann, 3° Vice-presidente do Tribunal de Justiça do RS, e diversos assessores da presidência, da CGJ e da área técnica.

Dr. Maurício Ramires informou que o Tribunal já fez contingenciamento de verbas, e está sendo providenciada a complementação orçamentária, a fim de incluir os pagamentos ainda neste exercício de 2021.

Fonte: Assessoria de Imprensa