O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado Protocolo de
Nairóbi. O texto é proveniente da Decisão Ministerial sobre Competição nas
Exportações acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da
Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na cidade de Nairóbi, no
Quênia. O relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), foi favorável à
matéria. A matéria vai à promulgação.
O texto é uma das seis decisões ministeriais adotadas pelos
países membros da OMC ao final da conferência. O conjunto dessas decisões –
sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os países menos
desenvolvidos — foi denominado Pacote de Nairóbi. A Conferência Ministerial é o
órgão decisório máximo da OMC, que se reúne a cada dois anos e tem autoridade
para tomar decisões sobre todas as matérias dentro de qualquer um dos acordos
multilaterais no âmbito da Organização.
Na exposição de motivos, assinada pelos ministros de Estado
das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Economia, é ressaltado que essa Decisão Ministerial representa uma das
principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais
de comércio no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, havendo
participado diretamente da elaboração do seu texto final.
Durante a sessão, Zequinha Marinho observou que a decisão em
exame representou importante passo para o comércio internacional,
especificamente no setor agrícola. Segundo o relator, a proibição dos subsídios
à exportação no setor agrícola representa um ganho expressivo para os países
exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da distorção
provocada por esse tipo de subsídios, concedidos normalmente pelos países
desenvolvidos.
Zequinha disse ser esse um passo importante para a busca de
condições mais justas de competitividade no comércio internacional,
eliminando-se distorções no setor agrícola, beneficiando a exportação de
produtos brasileiros.
— Exaltamos esse relevante passo na busca de condições mais
justas de competitividade no comércio internacional — afirmou.
Fonte: Senado