Em
entrevista ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), o
presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público
dos Estados da União e procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio
Grande do Sul (MPRS), Fabiano Dallazen, destacou a
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a
importância dos cartórios extrajudiciais para a sociedade.
Natural
de Carazinho, no Rio Grande do Sul, Dallazen se formou em Ciências Jurídicas e
Sociais pela Universidade de Passo Fundo (UPF). É especialista em Direito Penal
e Processual Penal e mestre em Direitos Fundamentais pela Ulbra. Ingressou ao Ministério Público em abril de 1998,
onde atuou nas Comarcas de Getúlio Vargas, Soledade e Passo Fundo.
Confira a entrevista completa:
CNB/RS: Em abril
deste ano, o senhor tomou posse como presidente do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União, tendo sido
eleito por aclamação. Como foi esse momento, em meio à pandemia?
Fabiano Dallazen - Estou no meu
segundo mandato como procurador-geral de Justiça e, por isso, já participava do
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, esse importante colegiado que reúne
todas as chefias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. No CNPG,
compartilhamos as experiências, dificuldades e estratégias de atuação do MP
brasileiro. Dessa forma, assumir um cargo de tamanha responsabilidade já seria
difícil com os obstáculos naturais que se colocam hoje no âmbito jurisdicional,
financeiro e legislativo. Com a pandemia, os desafios se tornaram maiores,
porque tivemos que repensar estratégias dentro dos estados e em nível nacional.
Tudo que estava programado em termos de capacitação, de projetos, teve que ser
remodelado, repensado ou adiado para que se cuidasse primeiro da questão da
saúde, mas sem prejuízo no atendimento à população, que precisou ainda mais do
MP nesse momento tão difícil. Nós conseguimos desenvolver isso e, além das
dificuldades adicionais de liderar esse colegiado, reiterando que tenho o apoio
de todos os procuradores-gerais, conseguimos fazer uma padronização na nossa
forma de atuação no Brasil, fator fundamental para que o Ministério Público se
destacasse, e muito, como uma das principais instituições ao lado do cidadão,
neste momento de pandemia.
CNB/RS: Na
ocasião, em seu discurso de posse, o senhor falou sobre compartilhamento de
responsabilidades, atuação integrada e busca de resolutividade. Como essas
questões serão aplicadas na prática?
Fabiano Dallazen - Na verdade, hoje
o cidadão olha o Poder Público como um todo e exige do Poder Público, que é
sustentado com seus impostos, que lhe faça entregas efetivas. Vou dar um
exemplo na área da segurança pública: não adianta mais dizer que está faltando
polícia ou que isso não é responsabilidade minha. A responsabilidade é de
todos, é do Estado, ou seja, é da Polícia, do Sistema Penitenciário, do Poder
Executivo, do Legislativo, do Judiciário e, claro, do Ministério Público. Temos
que agir em conjunto para atender às demandas da sociedade, enfrentar problemas
que se tornam cada vez mais complexos. Exemplo recente disso é a mobilização
interinstitucional que viabilizou a segunda fase da Operação Império da Lei,
que transferiu nove lideranças do crime organizado do Rio Grande do Sul para
presídios federais. É uma das medidas que têm tido um impacto direto na redução
da criminalidade, já em sua terceira etapa. Um trabalho que abarca desde a
inteligência do Sistema Prisional e Policial, com forte atuação judicial do
Ministério Público para garantir as transferências, além de toda a articulação
com a Polícia Federal e com as próprias Forças Armadas. Essa integração também
se mostrou fundamental para a investigação de corrupção durante a pandemia.
Desafio que sozinho talvez nosso Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado
(Gaeco) não conseguisse, mas a soma de esforços, com vários órgãos de Estado,
garantiu que o trabalho fosse viabilizado com eficiência.
CNB/RS: O MP
também tem atuado na questão das medidas restritivas diante da atual situação
de pandemia?
Fabiano Dallazen - Na questão das medidas de restrição necessárias durante a pandemia, o MP tem atuado fortemente para garantir a segurança jurídica na interdição das atividades. Também nas questões como volta às aulas, abertura ou não do comércio, nós estivemos presentes, com coerência, buscando dar a mesma segurança jurídica e, onde houvesse resistência, garantir o cumprimento da lei. O fato é que sozinha nenhuma instituição consegue fazer as entregas que a sociedade precisa nas áreas como a da saúde, educação, segurança pública, sustentabilidade, proteção social e defesa do patrimônio público, e nós do MPRS temos essa compreensão e estamos atuando a partir dessa premissa.
CNB/RS: Quais são as principais metas da sua gestão?
Fabiano Dallazen - A primeira, e
nossa prioridade, é que o Ministério Público possa seguir agindo como grande
articulador para que a sociedade receba entregas efetivas em áreas de impacto
social, como a segurança pública, saúde, educação, sustentabilidade ambiental e
proteção social dos mais vulneráveis - como mulheres vítimas de violência,
idosos, crianças e adolescentes, que é a população que mais sofre. Nós estamos,
em cada uma dessas áreas, com promotorias especializadas e com nossas
estruturas voltadas para a resolução das demandas. E volto a dizer, trabalhando
em parceria com os demais órgãos do Poder Público estadual e federal. A segunda
é investir cada vez mais e muito fortemente na área de tecnologia. Para tal,
criamos uma subprocuradoria específica para fomentar a inovação. Estamos
adquirindo um grande potencial para armazenamento e tratamento de dados e posso
afirmar que entramos definitivamente na era digital, tanto no atendimento da
população quanto na prestação dos serviços jurisdicionais. E a era analógica
está sepultada. O Ministério Público avança como protagonista dessa revolução
digital no Sistema de Justiça, com aplicativo para atendimento ao cidadão,
processo eletrônico e criação de bancos de dados para fomentar e dar subsídios
em decisões e atuações em políticas públicas de diferentes áreas e em todo o
Estado. É uma grande revolução na forma como a demanda vai chegar e como vai
ser atendida pelo MP.
CNB/RS: A
recém-aprovada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/18, estabelece que a fiscalização e a regulação ficarão a cargo da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), no entanto, não foram
plenamente estabelecidas. Além disso, as punições por desobediência à Lei serão
aplicadas a partir de agosto. Contudo, tanto o Ministério Público quanto os
órgãos de defesa do consumidor já podem aplicar a lei. Dessa maneira, como o MP
pode atuar?
Fabiano Dallazen - O Ministério
Público foi um dos primeiros órgãos do setor público a se adaptar à nova lei.
Nós constituímos, há mais de um ano, um grupo de estudos preparando o ingresso
desta lei justamente porque a consideramos, de fato, muito importante. Em 2012,
entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação e agora a Lei de Proteção de Dados
visa achar um ponto de equilíbrio entre uma transparência necessária e a
proteção para que não haja vazamentos irregulares de dados dos cidadãos. O MP
pode atuar, seja no setor público, exigindo que os demais órgãos que contêm
dados estabeleçam mecanismos de proteção em conformidade com a lei e, ao mesmo
tempo, atuar com suas estruturas de defesa dos consumidores. Ou seja, cobrando
das empresas o atendimento ao que estabelece a nova lei, para que justamente
aqueles dados mais vulneráveis, que precisam ser protegidos, não sejam
expostos, colocando o consumidor numa situação de vulnerabilidade ainda maior.
É algo muito novo, que, como ressaltei, tem o potencial de alcançar o
equilíbrio. Uma lei que vem em bom momento.
CNB/RS: O
Ministério Público do Rio Grande do Sul foi um dos primeiros no Brasil a
regulamentar a LGPD. Como está sendo o processo de adaptação?
Fabiano Dallazen - A lei já existia, o que nós tínhamos era um prazo para a entrada em vigência. Durante esse período, nos reunimos aqui, procuradores e promotores de Justiça que estudam essa legislação, membros da Administração do Ministério Público, servidores da instituição, justamente para estabelecer, dentro dos nossos sistemas, uma adaptação à normativa legal. O MPRS está completamente adaptado, os sistemas estão regulados para que nós tenhamos a necessária transparência, mas, ao mesmo tempo, possamos garantir a proteção daqueles dados que circulam sobre nossa responsabilidade.
CNB/RS: Os
Cartórios extrajudiciais lidam com dados importantes da vida civil e
patrimonial das pessoas. Como vê a importância da aplicação da LGPD nestas
atividades?
Fabiano Dallazen - Evidentemente os cartórios tem uma gama muito importante de dados, por isso, nós temos que buscar um equilíbrio. De um lado fomentar troca de informações e de dados, especialmente entre o Poder Público, para termos menos burocracia no atendimento ao cidadão. Concomitantemente a isso, estabelecer mecanismos que protejam o vazamento desses dados para finalidades que não sejam as finalidades legais, ou seja, garantir a segurança. Não podemos criar mecanismos que inviabilizem essa troca de dados, porque ela é importante na desburocratização, mas, ao mesmo tempo, ter a segurança para que isso não seja exposto de maneira indevida. Eu acredito que nós vamos conseguir encontrar esse equilíbrio, temos tecnologia para isso.
CNB/RS: Como o
Ministério Público avalia a importância das atividades de notários e
registradores para a sociedade?
Fabiano Dallazen - Os notários e registradores nos dão segurança, essa é sua principal tarefa. E isso se reveste de ainda mais importância na sociedade atual, na qual a informação circula muito facilmente, onde a tecnologia facilita muito as falsificações e a aplicação de golpes que visam burlar a boa-fé das pessoas. Por isso, ao fazer um negócio, se inscrever num concurso, avaliar uma situação judicial, é preciso ter segurança, minimizar os riscos, que é justamente o que a certificação por parte de um ato notarial ou registral nos dá.
Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/RS