Objetivo é discutir atuação da pasta em relação à LGPD
O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê
Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do
ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei
entrou em vigor em setembro no Brasil e define limites e condições para coleta,
guarda e tratamento de informações pessoais.
A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos:
define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as
hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de
dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como
crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado
para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de
uma autoridade nacional.
O comitê gestor discutirá a atuação do ministério no
atendimento à lei. Esse grupo deverá elaborar, em 30 dias, um programa de
governança em privacidade, que contemple ações como o treinamento e
conscientização das equipes do ministério e a definição de estratégias e
diretrizes para as atividades do setor que atuará com a proteção de dados.
A primeira reunião do grupo está marcada para 4 de dezembro.
Os membros poderão convidar representantes de outros órgãos da administração
pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações
da sociedade civil e de organismos internacionais para participar de reuniões
com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.
Fonte: Agência Brasil