As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na
sessão de julgamento realizada entre 14 e 21/8
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram
diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários
(REs), na sessão virtual do Plenário realizada entre 14 e 21/8, que servirão de
diretriz para o julgamento de processos sobre matéria semelhante sobrestados em
outros tribunais do país. Na última sessão virtual, foram definidas teses sobre
demandas previdenciárias, aplicação de teto constitucional, imunidade recíproca
de tributos e regulamentação profissional. Confira:
RE 662423
Aplicação da EC 20/1998 na aposentadoria de integrantes de
carreiras públicas escalonadas (Tema 578)
Tese de repercussão geral fixada:
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RE 808202
Aplicação do teto constitucional à remuneração de interino
de serventia (Tema 779)
Tese de repercussão geral fixada:
"Os substitutos ou interinos designados para o
exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias
extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37,
inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da
função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se
aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da
República".
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RE 600867
Aplicação de imunidade recíproca de IPTU à Sabesp (Tema 508)
Tese de repercussão geral fixada:
"Sociedade de economia mista, cuja participação
acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está
voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está
abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”.
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RE 595326
Competência específica da Justiça do Trabalho para execução
das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998 (Tema 505)
Tese de repercussão geral fixada:
"A Justiça do Trabalho é competente para executar, de
ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da
Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si
formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº
20/1998".
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RE 606010
Imposição de multa por atraso na entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (Tema 872)
Tese de repercussão geral fixada:
“Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º,
inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório”.
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RE 1023750
Direito a diferenças de remuneração após a transposição de
servidor celetista para RJU (Tema 951)
Tese de repercussão geral fixada:
"Servidores que tiveram relação jurídica regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico
Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e
salários - PCCS".
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RE 1156197
Possibilidade de técnico em farmácia assumir
responsabilidade por drogaria (Tema 1049)
Tese de repercussão geral fixada:
“Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei
nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica
por drogaria”.
Dupla incidência do IPI na importação para revenda (Tema 906)
Tese de repercussão geral fixada:
"É constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado
e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado
interno".
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
