O Posto de Atendimento do Registro Civil na Maternidade do Hospital São Luiz Gonzaga, sob Titularidade da Oficial do Registro Civil do município Ana Lúcia Da Cas, foi inaugurado no dia 02 de junho e funcionará de segunda à sexta-feira, das 14h30 às 15h30.
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O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (5), as nomeações dos juízes do Trabalho Fernando Luiz de Moura Cassal e Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi para o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Promovido pelo critério de merecimento, Cassal foi nomeado para a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho. A juíza Brígida foi promovida pelo critério de antiguidade, para a vaga antes ocupada pelo desembargador Ricardo Tavares Gheling, também aposentado.
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A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento Conjunto nº 3/2014, autorizou os tabeliães de notas de todo o estado a expedirem cartas de sentenças. A medida proporciona mais rapidez e eficiência aos serviços judiciários.
A carta de sentença é formada pela cópia de documentos extraídos dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu a pensão estatutária à companheira do falecido servidor público.
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Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que restabeleceu pensão por morte a uma mulher que tivera o benefício cancelado por firmar união estável.
A autora é pensionista de servidor público falecido em 1972 e, segundo a autarquia responsável por gerir o pagamento, vive há cerca de 30 anos com outro homem – o estabelecimento de novas núpcias, previsto na Lei nº 4.832/58, implicaria a cessação da pensão.
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