As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente.
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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi toma posse na próxima terça-feira (26/8), às 18 horas, no cargo de corregedora nacional de Justiça. Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ foi criado, em 2004. A gestão é de 2 anos.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 264, ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) contra dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 que definem e conceituam como bens da União as ilhas costeiras e seus “contornos”. O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão incluídas, além da ADPF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
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As Comarcas de Várzea Grande (Entre 8h e 11h) e Cuiabá (Entre 13h e 17h) realizam o Mutirão Pai Presente, neste sábado (23 de agosto). Os pretensos pais que residem nas referidas comarcas já foram notificados para comparecerem às audiências. No caso do reconhecimento espontâneo as partes devem levar documentos pessoais e certidão de nascimento, não é necessário agendar horário. O Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá fará a averbação e o registro no Fórum da Capital (procedimento de forma gratuita), em Várzea Grande o Cartório do Segundo Ofício será o responsável pelos feitos.
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Até então o inventário somente poderia ser realizado judicialmente, fato que sobrecarregava ainda mais o Poder Judiciário
Em 2007 houve uma significativa mudança que facilitou muito a vida das pessoas. A Lei 11.441 criou a possibilidade de se realizar um inventário extrajudicial. Até então o inventário somente poderia ser realizado judicialmente, fato que sobrecarregava ainda mais o Poder Judiciário.
Noivos devem se inscrever até 12 de setembro para uma das 60 vagas. Evento já beneficiou cerca de 370 casais da cidade.
Os casais de Santos, no litoral de São Paulo, que desejam formalizar sua união, mas não podem arcar com os custos do cartório, podem fazer a inscrição no casamento comunitário. O evento é promovido pela prefeitura e, desde que começou a ser realizado, já beneficiou cerca de 370 casais.