DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 5.380, PÁG.09, DE 14/08/2014.
Processo nº 0010-14/000564-9
Desnecessidade de anuência de Entes Administrativos e seus órgãos representativos para retificação extrajudicial. Artigo 213, II da Lei nº 6.015/73. Acrescenta o parágrafo único e inciso I, no artigo 530-A, na CNNR.
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Para TRF3, pessoa de outra nacionalidade comprovou ter união com brasileiro e pode permanecer morando no país
O estrangeiro que comprova vínculo de união estável tem direito à permanência em solo brasileiro. Acatando esse entendimento da jurisprudência de tribunais federais, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação e à remessa oficial e manteve decisão de primeira instância que permitiu a pessoa de outra nacionalidade entrada e permanência no Brasil.
Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
A prova do concurso público para cartorários, realizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, não ocorrerá no próximo domingo, dia 24, como previsto no cronograma do certame. O concurso está suspenso, até ulterior deliberação, por decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cerca de 1.500 provas receberão identificação durante o evento nesta quinta-feira
O Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar uma Audiência Pública, às 16h desta quinta-feira (21), para dar identificação às 1.519 provas da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais do Estado. Os interessados em participar da solenidade devem comparecer ao Auditório Alcides Carneiro, no TJPB.
Direção do Foro vai transmitir informações à Corregedoria, corregedoro desembargador Antônio Cérvulo dos Santos é o corregedor-geral de Justiça.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, encaminhou ofício circular aos diretores de foro e notários e registradores convocando-os a comunicar, respectivamente, até 22 e 20 de agosto de 2014, a existência de qualquer vacância de serviço notarial ou de registro da comarca de Belo Horizonte que não esteja contemplada na listagem divulgada por meio do Aviso 35/CGJ/2014, remetendo cópia da portaria de declaração do motivo e data da vacância.
O desembargador Marcelo Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), marcou presença no XXIII Congresso da Serjus-Anoreg/MG. Ele participou tanto da abertura do evento como do “pinga-fogo” da plenária dos cartórios de Registro de Imóveis. Em sua fala inicial, Marcelo reafirmou seu compromisso de buscar maneiras de aperfeiçoar o serviço notarial e de registro e disse que a atividade extrajudicial é de grande importância para a vida cotidiana da população.
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