A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício restou devidamente comprovada nos autos”. A decisão, unânime, seguiu o voto do desembargador federal Néviton Guedes.
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A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada.
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Por: Franco Mauro Russo Brugioni*
Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física. Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior. Não obstante, caso um dos cônjuges venha a falecer ou então ocorra a dissolução do casamento ou da união estável, como fazer a partilha dos bens localizados no exterior?
O programa "Um Passo a Mais para a Cidadania" da Corregedoria Geral da Justiça vem beneficiando comarcas com índices elevados de sub-registro e de ações de família, com atendimento à população, acesso a certidões de nascimento e de casamento, realização de casamentos comunitários e reconhecimento voluntário de paternidade. Um dos destaques da ação são as palestras sobre Registro Civil, com respostas para dúvidas e a distribuição de informativos para estudantes do ensino médio estadual.
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A cidade de Tracunhaém (PE) recebe, entre esta segunda-feira (25/8) e quarta-feira (27/8), os programas Um Passo a Mais para a Cidadania e Semana da Conciliação, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O objetivo é resolver com eficiência e celeridade as questões relacionadas, principalmente, ao registro civil e ações de família, além de efetivar a realização de audiências e conciliações. A iniciativa é fruto de parceria com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE) e com o Fórum de Tracunhaém, além da colaboração de várias instituições da cidade.
As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente.
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