03/02/2017
03/02/2017 - Artigo: O pacto pós-nupcial no direito brasileiro - Bernardo Freitas Graciano
O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens.
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03/02/2017
Artigo: O pacto pós-nupcial no direito brasileiro - Bernardo Freitas Graciano
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03/02/2017
Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
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03/02/2017
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
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