17/05/2017
MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença.
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16/05/2017
Clipping – Portal Jota - Concurso para outorga de cartórios em Rondônia
Estão abertas as inscrições para o concurso público para a outorga de delegações de 24 cartórios de notas e de registro em Rondônia. O concurso é organizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
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16/05/2017
A prática notarial na Argentina: confiabilidade reconhecida pela população
Na Argentina, as regras notariais podem variar em cada umas das províncias do País. Algumas, por exemplo, são mais avançadas em tecnologia do que outras.
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16/05/2017
Migalhas: Mínimo de 90% do valor de imóvel para arrematação não é razoável
Para TJ/SP, fixação de lance mínimo de 90% pode impedir satisfação do título e recebimento de crédito pelo credor
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15/05/2017
Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los
O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte
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12/05/2017
Artigo: IRPF “Carnê-Leão” e ISSQN. A receita produzida pela prestação de serviços de xerografia e a determinação da base de cálculo desses tributos - Antônio Herance
Muito comum é a extração de cópias pelos serviços prestados por tabeliães de notas e por oficiais do registro civil das pessoas naturais.
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