NOTA CONJUNTA
O Colégio Notarial do Brasil, Seção RS, representado por seu Presidente Luiz Carlos Weinzenmann; e
O Colégio Registral do Rio Grande do Sul, representado por seu Presidente Oly Érico da Costa Fachin
Considerando que é dever das entidades de classe orientarem seus associados em especial, e a classe notarial e de registros públicos em geral, sobre consensos a que se cheguem na interpretação de normas legais ou regulamentares;
Considerando que a Escritura Publica de Divisão celebrada entre condôminos tem caráter declaratório, pela qual se põe termo à indivisão de uma ou mais parcelas;
Nota Conjunta de Diretoria
Municípios da Faixa de Fronteira
O Colégio Notarial do Brasil – Secção RS; e
O Colégio Registral do Rio Grande do Sul;
No cumprimento de suas funções institucionais e visando preservar a qualidade dos serviços prestados por seus associados, bem assim evitar sejam eles passíveis de penalidades na esfera civil e funcional, ORIENTAM
Julgador: Luís Antônio de Abreu Johnson
Despacho:
Vistos.
JUREMA WOLFART DE AVILA E EVELISE CRESPO GONÇALVES propuseram Ação Declaratória de Inexigibilidade Parcial de Débito com pedido de
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, que assegura a validade do documento de identidade militar em todo o País. Os parlamentares aprovaram substitutivo que também muda regras sobre expedição e validade de carteiras de identidade.
Na justificativa da proposta, o Ministério da Defesa argumenta que embora os documentos emitidos pelos serviços de identificação dos
Reserva Legal - REVOGAÇÃO
O Colégio Notarial do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul no exercício de suas atribuições institucionais, considerando o disposto no art. 15 do Decreto nº 7.029, de 10 dez 2009,
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