PROCESSO Nº 043/1.09.0001938-5
AÇÃO: Mandado de Segurança
PARTE AUTORA: Adriano Fioravanti Reisdorfer
PARTE RÉ: Secretário da Fazenda do Município de Roque Gonzales
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A nota técnica esclarece as normas estabelecidas em 2009 no Provimento 3 e as punições a que estão sujeitos os registradores no caso de descumprimento das novas regras. Clique aqui para ver a nota técnica na íntegra. Confira também os novos modelos de certidões.
Leia mais...
Projeto que facilita a adoção de órfãos abandonados ou desabrigados poderá constar da primeira pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2010. O texto, que já constava da pauta de votações da comissão em dezembro do ano passado, desburocratiza, barateia e acelera o processo de adoção de crianças e adolescentes nessa situação.
Entre as principais medidas, está a dispensa da intervenção do advogado, a permissão para o uso do formulário para a apresentação do
Enquanto o Brasil não tem uma legislação específica para a união de homossexuais, casais gays têm buscado um caminho antes só usado pelos héteros: oficializar a relação em uma escritura pública de convivência afetiva registrada em cartório. Em 2009, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, na praça João Mendes, fez 202 delas para homossexuais -contra 270 para heterossexuais.
Segundo o tabelião Paulo Roberto Gaiger, esse número vem aumentando desde 2002, quando o INSS publicou uma instrução normativa
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído com vários documentos.
Com esse projeto (PLS 386/09), Mercadante diz que a medida simplificará o casamento civil, na medida em que desburocratizará o
(publicada no DOE nº 251, de 31 de dezembro de 2009)
Introduz modificações nos arts. 4°, II, "e" e "f', 7°, II, V, e VI, 18 e 19, da Lei n° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, no art, 11, IV, "g", e V, "v", da Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Procedimento Tributário Administrativo, e no art. 3°, XXI, e Tabela de Incidência, Título VII, 10, da Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985,