A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.
A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio "após prévia separação judicial
A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens? A polêmica questão está sendo discutida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro.
Iniciado na sessão do último dia 20, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. No caso em questão, a
O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.
Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ficou definido também que, em caso de ausência do suposto
Conselho da Magistratura
Resolução n° 83512010-COMAG
Altera a res. N° 826120.10-COMAG, que dispõe sobre a desativação temporária de Serviços Notariais e Registrais, em razão da inviabilidade econômica.
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento à decisão tomada por este órgão na sessão
PAULO NUNES
Após alimentar uma dúvida durante 27 anos, o porto-alegrense Deivid Júlio da Silva encontrou a certidão de óbito que comprova a morte de sua mãe em 1982. Porém, ao observar o documento ontem, no cartório de registro civil da 4 Zona da Capital, ele deparou com outro mistério: sua mãe, identificada todos esses anos como Noelci da Silva, na verdade é Noelci de Jesus.
Campo da certidão de nascimento que identifica o gênero está em branco A certidão de nascimento de um rapaz de 30 anos que vive em Brasília, no Distrito Federal, não identifica o sexo dele. No campo que deveria ser preenchido com gênero "masculino", não está escrito nada. Há apenas um tracejado.
Por conta disso, ele não consegue obter documentos básicos como carteira de identidade e de trabalho. O homem vive com uma mulher há 12