Notícias do dia

09/08/2011 Base de cálculo do ITBI não pode ser alterada por Decreto.

Não se pode mudar a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de valor venal para valor de referência, por decreto. Este entendimento do Tribunal de Justiça paulista foi mantido pelo ministro Joaquim Barbosa ao rejeitar Agravo de Instrumento. Leia mais...

09/08/2011 Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais, decide STJ.

A 3ª turma do STJ decidiu que antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão da turma foi unânime.   Leia mais...

09/08/2011 DF registra aumento de 24% no número de divórcios no primeiro semestre.

Mais pessoas estão rompendo os laços do matrimônio no Distrito Federal. O índice de divórcios e separações subiu 24% nos primeiros seis meses deste ano em relação ao mesmo período de 2010, Leia mais...

08/08/2011 08/08/2011 - Provimento 21/2011-CGJ/RS, que cria o Projeto More Legal IV.

                 Colégio Notarial do Brasil, Seção RS, representado por seu Presidente Luiz Carlos Weizenmann; e O Colégio Registral do Rio Grande do Sul, representado por seu Presidente Mario Pazutti Mezzari; Leia mais...

05/08/2011 Jurisprudência STJ - Tributário.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Leia mais...

05/08/2011 Decisão STJ


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou pedido de divórcio consensual realizado no Japão, dirigido à autoridade administrativa competente e formulado pela ex-mulher. Nesse caso, o colegiado destacou que não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio. A decisão se deu por maioria. Leia mais...