A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou terminativamente, nesta terça-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 154/08) que aumenta a punição de notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de menores para o exterior. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, para esses casos, pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa. Quando
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO
A decisão inédita do juiz da 1ª Vara de Família do Recife, Clicério Bezerra, que autorizou a dupla paternidade de um casal homossexual na certidão de nascimento de uma criança fertilizada in vitro já é um dos assuntos mais comentados do país. Leitores, ouvintes e telespectadores enviaram mensagens para os meios de comunicação para comentar o fato. Na internet, os usuários das redes sociais o facebook e o twitter, as mais usadas pelos brasileiros atualmente, compartilharam a notícia e expressaram suas
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Um acréscimo de 83,85% nos atendimentos realizados em fevereiro em relação a janeiro – em números, este foi o resultado direto e imediato do primeiro mês da campanha É Legal Ter Pai, elaborada para ampliar a atuação do Ministério Público de Goiás na garantia do direito de paternidade. Segundo balanço concluído pela 51ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pela coordenação do projeto, um total de 1.184 atendimentos ao público foram efetuados em fevereiro, contra 644 realizados em
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A privatização dos cartórios baianos foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, depois de muito imbróglio. O projeto tramitava na casa desde 2009. Enquanto Tribunal de Justiça e Assembléia divergiam quanto à aprovação, população e servidores ficavam a mercê do péssimo serviço e estrutura dos cartórios extrajudiciais.
Em setembro o governador Jaques Wagner finalmente sancionou o projeto. A previsão era que entrasse em vigor em janeiro deste ano, após os
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a realização de benfeitorias não garante a permanência de particular em imóvel destinado à reforma agrária. O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins. Ele queria ficar no lugar, alegando ter implantado melhorias através do trabalho rural.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma