O sucesso do Simpósio de Atualização Notarial promovido pelo Colégio no último sábado, dia 7 de julho, é uma demonstração clara da importância que os associados dão para ações de qualificação para eles próprios e para seus colaboradores.
Nada menos que 240 pessoas participaram do simpósio realizado no Hotel Continental. A escolha do local, que beneficia o acesso para quem vem do interior, também colaborou para o sucesso da iniciativa.
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PROCESSO CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA QUE SE DIZ COMPANHEIRA DO FALECIDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 79 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO
- Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do art. 79 da
Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso. Na terça-feira (3/7), o Conselho Nacional de Justiça entendeu, de forma cautelar, que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos e que a opção viola resolução que determina que esse tipo de seleção deve levar em conta, além dos títulos, a aprovação em prova.
O caso foi relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Segundo a Resolução 81, de 2009, do CNJ, “o ingresso, por provimento ou remoção,
Não será mais preciso reconhecer assinatura em cartório para transferir pontos de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra. Uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevista para entrar em vigor neste mês foi revogada por outra decisão do órgão, publicada em junho. Com isso, a obrigatoriedade de registrar firma não chegará a ser exigida nem do dono do veículo nem do motorista que causou a infração. O procedimento segue igual ao que já é praticado hoje.
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a aplicação do regime de guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados quanto à guarda dos filhos.
O projeto ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se ambos tiverem interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro.
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?