A concessão dos benefícios da justiça gratuita, disciplinada pela Lei n.º 5.584/70 e pelo artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, é destinada apenas ao trabalhador, não podendo alcançar pessoa jurídica, mesmo que em liquidação extrajudicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG rejeitou o recurso de uma empresa, que tentava convencer os julgadores de que tinha direito ao benefício.
A empresa alegou que passa pelo processo de liquidação extrajudicial e que sua situação financeira é muito precária. Contudo, para a juíza
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3188/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que inclui o direito à paisagem urbana entre os previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Segundo a proposta, o objetivo da medida é assegurar, entre outros objetivos, o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações; e a valorização do ambiente natural e construído.
“A paisagem é a materialização por excelência da indissociável união entre cultura e natureza”, afirma o
A Câmara analisa a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
Segundo o governo, a norma sinaliza a importância dada à mulher nas iniciativas sociais. Pelos dados do programa, 47% dos contratos da primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida foram assinados por
Quando a ação de destituição de pátrio poder é movida pelo Ministério Público, não há a necessidade de nomeação de curador especial para agir em favor do menor. Nesse caso, o próprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
O recurso, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pedia a reforma da decisão que negou a nomeação de curador especial
Enquanto isso, a quantidade de uniões sem casamento civil ou religioso cresceu 41,8%, segundo pesquisa
Nos últimos dez anos, o número de divórcios no Ceará cresceu 100,5%. Enquanto no ano 2000 o grupo de divorciados somava 49.137 pessoas, em 2010, passou para 120.725. Os dados são referentes à pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), tendo como base informações do Censo Demo gráfico do ano 2000 e 2010, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel.
O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça para cobrar o débito do comprador do imóvel.
Isso porque, no contrato firmado entre as partes, ficou definido que os impostos decorrentes do imóvel ficariam a cargo do comprador e atual morador