Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, que deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e produzir efeitos apenas em 2014, deve atingir, pelo menos, 480 mil
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Arthur Del Guércio Neto
Cartório, no Brasil, é palavra utilizada para designar uma enorme variedade de lugares. Na presente coluna, de periodicidade mensal, é considerado o lugar onde se prestam os serviços das, tecnicamente denominadas, Serventias Extrajudiciais, as quais caminham lado a lado com o Poder Judiciário. Os responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais, normalmente conhecidos como “donos de cartório”, são os tabeliães e
A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
Dois cidadãos, de 62 e 66 anos, conseguiram reverter cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre imóveis herdados. A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP.
De acordo com a ação, os autores alegam que os imóveis geram muitas despesas, além de causar prejuízos e impedir a devida exploração de
Com o objetivo de implantar um sistema online de gerenciamento de banco de dados para pesquisa, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) instituiu a Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (CRC). O acesso será feito pela internet, interligando as serventias extrajudiciais do Estado que praticam atos de registro civil de pessoas naturais.
As tratativas para criação da Central aconteceram em reuniões entre a CGJ, o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do
Titulares de delegações de serviços notariais e de registro, ou responsáveis interinos por estas delegações, terão até o dia 12 de agosto para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa da serventia, no qual terão de registrar todas as receitas e despesas obtidas, conforme provimento da Corregedoria Nacional de Justiça.
Publicado no último dia 11 de julho, o Provimento nº 34 disciplina a manutenção e escrituração do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve, ainda que por fundamentação distinta, decisão de 1º Grau que declarou a aquisição originária, por um casal do sul do Estado, de dois lotes urbanos. O Ministério Público se insurgiu contra a sentença ao apontar a existência de hipoteca da área de terra onde se situam os dois terrenos, frutos de usucapião, assim como a ausência dos requisitos de justo título e de boa-fé, uma vez que o casal adquiriu os lotes por valor abaixo do mercado e sabia de antemão da impossibilidade de efetiva transferência de
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