O Tribunal de Justiça do Acre continua a fase de outorga e delegação de serventias extrajudiciais aos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela instituição.
No último mês de dezembro, em cerimônia realizada na Corregedoria Geral da Justiça, na sede administrativa do TJAC, assumiram suas funções os delegatários das serventias extrajudiciais das comarcas de Manoel Urbano, Porto Walter e Rodrigues Alves.
O IV Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais inclui cargos vagos há 28 anos e outros disputados na Justiça há quase duas décadas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai abrir as inscrições do certame, que oferecerá 74 vagas, no dia 13 de janeiro.
Conforme o edital, o concurso anterior não conseguiu preencher a vaga para o chefe de cartório em Piraputanga, distrito de Aquidauana, a 130 quilômetros da Capital. O cargo está vago há 28 anos, desde 9 de setembro de 1985.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC).
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O SICO pretende permitir uma articulação entre todas as entidades intervenientes no processo de certificação de óbito, garantindo a comunicação eletrónica de óbitos às conservatórias do registo civil e a melhoria da codificação das causas de morte.
Anoreg-DF entra com Mandado de Segurança contra decisão do CNJ.
A Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a informar quanto faturam. Segundo o CNJ, as serventias extrajudiciais estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), e portanto, devem dar acesso a dados sobre seus atos, inclusive a soma dos valores de sua remuneração.
São 150 vagas para ingresso e 66 remoção.
A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.