22/10/2015
22/10/2015 - STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos.
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22/10/2015
22/10/2015 - CCJ pode abolir firma reconhecida e cópia autenticada no poder público
Ficou para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação do projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo,
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21/10/2015
21/10/2015 - Rio de Janeiro dá passo importante para a desburocratização
A Prefeitura do Rio de Janeiro deu início a um importante programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos de órgãos municipais com o objetivo de tornar mais eficiente, racional e ágil a concessão de licenças e autorizações de estabelecimentos.
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21/10/2015
21/10/2015 - O usufruto de bem imóvel
A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais.
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16/10/2015
16/10/2015 - “Não há nada mais legitimador do que os atos notariais”, Luiz Fux
Rio de Janeiro (RJ) – “Não há nada mais legitimador que os atos notariais, pois são documentos dotados de fé pública que provam as declarações das partes perante o um profissional de Direito”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
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16/10/2015
16/10/2015 - Constrangimento é requisito para mudar de nome em cartórios
Para os pais, a escolha do nome do filho ou da filha é um momento para lá de especial. Alguns buscam sugestões em revistas ou livros, outros junções de nomes de quem se gosta, há quem por amor ao ídolo nomeia o filho, por isso é possível ver alguns Michael Jackson, John Lennon,
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