PROCESSO Nº 0010-15/003277-0

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 87 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL/CNNR.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO SER ATRIBUIÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES A REMESSA DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS VIA POSTAL;
CONSIDERANDO QUE NOTÁRIOS E REGISTRADORES TEM DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS POSTAIS;

PROCESSO Nº 2428-14/000034-4

ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. CADASTRAMENTO NO SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS - WWW3.TJ.RS.GOV.BR. CRIA O ARTIGO 619-R NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. Leia mais...

PROCESSO Nº 0010-07/003389-4

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS. EXIGÊNCIA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 12.651/2012. ALTERAÇÃO DO ART. 456 E § 1º E REVOGAÇÃO DO § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B1 DO ART. 594, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

Processo nº 0010-15/003277-0

Porto Alegre, 08 de outubro de 2015.

Determina a impossibilidade de cobrança de diligência para remessa de certidões e documentos via postal.

Senhor(a) Notário(a)/Registrador(a):

O Seminário “O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal, é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil, com o patrocínio do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul e da Itaipu. Leia mais...

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por inconstitucionalidade", o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada nesta sexta-feira, 23, no DOU.