Um caso emblemático para a situação dos cartórios do país, com desdobramentos na Justiça estadual, em tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça teve mais um capítulo nesta segunda-feira (1 de fevereiro), com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou liminar do ministro Ricardo Lewandowski. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (4), sem nenhum veto, lei aprovada pelo Congresso Nacional que altera dispositivos do Código de Processo Civil. A publicação da medida no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) foi antecipada pelo Painel.

Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso.

É possível a lavratura de uma escritura pública de inventário mesmo com a existência de testamento? 

A Convenção da Haia da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após a data da adesão do Brasil

Caiu 4,7% o número de divórcios consensuais no Brasil no ano passado, na comparação com 2014.