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28/06/2023 Alterada Resolução que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital

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28/06/2023 Regulamentada a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e diretrizes para litígios possessórios e despejos em imóveis de populações vulneráveis

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28/06/2023 CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro Leia mais...
28/06/2023 Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários  Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários Leia mais...
28/06/2023 Artigo Consumidor: seis cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários - por Bruna Mirella Fiore Braghetto

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