A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um
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Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba
Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir do dia 12/8,
Com 1.948 mil inscrições preliminares deferidas, concorrendo a 282 ofícios vagos, sendo 188 por provimento e 84 por remoção, o concurso para cartórios extrajudiciais do Pará será um dos maiores do gênero no país. A prova da primeira fase ocorrerá no dia 24 de agosto, em Belém.
Com 100 questões de múltipla escolha, a prova objetiva abordará: Direito Notarial e Registral, Civil, Empresarial, Processual Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual Penal; normas especiais; conhecimentos especiais.
Uma família com dois pais uma mãe e uma filha. Com esta história de vida fora do padrão, o casal formado pelo professor Christofer Sabino e pelo cabeleireiro Frederico Pessoa, se prepara para entrar na Justiça conseguir a dupla paternidade da garota Ana Clara de quatro anos.
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Em geral, são crianças criadas pelo 'pai afetivo', mas que mantêm o vínculo com o pai biológico
1º reconhecimento pela Justiça foi em 2012; ao menos mais 18 ações tiveram resultado semelhante desde então
Tabeliães de diferentes Estados brasileiros atuarão ao lado da representação federal nas seis comissões de trabalho instituídas no âmbito dos notariados da América Latina. Próximo encontro é em novembro, na cidade de Havana (Cuba).
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