Projeto de Facilitação do Acesso da População em Situação de Rua aos Direitos de Cidadania foi um momento de comunicação com a sociedade civil

Numa iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul,

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. 

Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida. Veja como a Consultoria do Irib se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Ulysses da Silva:

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a regulamentação sobre registro de informações referentes às garantias constituídas sobre veículos e imóveis em operações de crédito, bem como informações referentes à propriedade de veículos objeto de ações de arrendamento mercantil. 

A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a doação em vida, que, para filhos e cônjuge, funciona como uma antecipação da herança. A sociedade questiona muitas vezes se esse instrumento é a opção mais interessante em relação ao inventário, feito apenas após a morte. Pode ser, por resolver com os herdeiros a repartição dos bens, evitando desgastes familiares.

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário.