O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – sediou no dia 16 de dezembro, uma reunião com representantes do CRECI, do CRC e do Conrerp/4a Região, para falar sobre procedimentos quanto ao protesto de certidões de dívida ativa dos créditos tributários dos conselhos.

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul. Dr. Luiz Carlos Weizenmann; os Juízes-Corregedores Dra. Laura de Borba Maciel Fleck e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo e Alexandre Tregnago Pnichi; 

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade ativa para pedir, em nome próprio, o que sua genitora não pediu em vida.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Tasso Cauby Soares Delabary, firmou, hoje à tarde, Acordo de Cooperação Técnica entre o Poder Judiciário gaúcho e o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul (IEPRO) para reconhecer a Central de Remessa de Arquivos (CRA) como instrumento de aperfeiçoamento na apresentação de títulos a protesto. O IEPRO é instituidor da Central. 

Processo 0010-14/003077-5

Dispõe sobre a instituição, gestão d funcionamento da Central de Remessa de Arquivos – CRA – no Tabelionato de Protestos de Títulos.

Todas as pessoas que adquiriram um imóvel sabem da necessidade de obtenção de uma série de documentos relativos não só ao bem objeto da transação imobiliária, mas também do proprietário. É imperativo verificar se existem dívidas pendentes, garantindo que aquela operação de compra e venda não caracteriza uma fraude a credores.