Pelo menos quatro resoluções poderão ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março deste ano.

Madri e Barcelona (Espanha) – A visita à Espanha da comitiva brasileira, coordenada pelo presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), 

Um caso emblemático para a situação dos cartórios do país, com desdobramentos na Justiça estadual, em tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça teve mais um capítulo nesta segunda-feira (1 de fevereiro), com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou liminar do ministro Ricardo Lewandowski. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (4), sem nenhum veto, lei aprovada pelo Congresso Nacional que altera dispositivos do Código de Processo Civil. A publicação da medida no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) foi antecipada pelo Painel.

Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso.

É possível a lavratura de uma escritura pública de inventário mesmo com a existência de testamento?