1. Introdução

De acordo com pesquisa do Datafolha realizada em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte, a maioria (74%) dos usuários de cartório são contrários à estatização dos serviços.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens.

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na última terça-feira (16).

Foi realizado em Artur Nogueira, interior de São Paulo, o primeiro casamento de pessoa com deficiência de que se tem notícia no País após da entrada em vigor da nova Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em janeiro deste ano.

Entraram em fase final de elaboração as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações contidas no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo.