27/03/2017
27/03/2017 - STJ: Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil.
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