A favor de uma regra do Conselho Nacional de Justiça que manda cartórios celebrarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu participar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema.

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidem que é possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral