19/04/2017
19/04/2017 - Estadão - Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários
A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias.
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17/04/2017
17/04/2017 - Artigo - Parabéns 11.441! – Por Arthur Del Guércio
Há aproximadamente dez anos entrava em vigor a Lei Federal n° 11.441/07, autorizando a realização de separações, divórcios e inventários por escritura pública.
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17/04/2017
17/04/2017 - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples.
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17/04/2017
17/04/2017 - Senado aprova criação de base de dados nacional para identificação de cidadãos
A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais.
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17/04/2017
17/04/2017 - Projeto obriga cartórios a notificarem transferências de propriedade de veículos
A Câmara analisa Projeto de Lei (PL 7163/17) que obriga os cartórios a notificarem os Departamentos de Trânsito (Detrans) da transferência de propriedade de veículos.
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